HC 1086411 - DECISAO

HC 1086411 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia e sem o exaurimento da instância ordinária pela interposição do recurso cabível ao colegiado, não é admissível o exame do writ contra decisão monocrática que indeferiu pedido liminar, conforme súmula e jurisprudência citadas, e com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE RODRIGUES NUNES; Impetrado: Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Nulidade De Investigação, Ilicitude De Provas, Busca Domiciliar, Cerceamento De Defesa, Preclusão E Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Nulidade De Investigação Ilicitude De Provas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE RODRIGUES NUNES

Paciente

Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da ação penal por vícios na investigação (fishing expedition e ausência de formalização)
  2. 2 ilicitude das provas decorrentes de violação de domicílio sem autorização judicial
  3. 3 cerceamento de defesa pela inversão da ordem do art. 400 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia e sem o exaurimento da instância ordinária pela interposição do recurso cabível ao colegiado, não é admissível o exame do writ contra decisão monocrática que indeferiu pedido liminar, conforme súmula e jurisprudência citadas, e com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.