RHC 236246 - DECISAO

RHC 236246 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por insuficiência de instrução: faltava a cópia da decisão que decretou a segregação cautelar, de modo que não se comprovou, sequer em cognição sumária, o fumus boni iuris exigido para concessão da liminar, conforme jurisprudência desta Corte e dispositivos regimentais citados.

Parties
Impetrante/recorrente: ANDERSON MACIEL DA SILVA; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Do Writ, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Do Writ Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON MACIEL DA SILVA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de suporte probatório lícito para prisão preventiva
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus por falta de peças essenciais (cópia da decisão que decretou a segregação cautelar)
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por insuficiência de instrução: faltava a cópia da decisão que decretou a segregação cautelar, de modo que não se comprovou, sequer em cognição sumária, o fumus boni iuris exigido para concessão da liminar, conforme jurisprudência desta Corte e dispositivos regimentais citados.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inc. XVIII, "a", e art. 210 do RISTJ, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.