HC 1087582 - DECISAO

HC 1087582 - DECISAO

Parties
Paciente/impetrante: FLAVIO HENRIQUE BARRETO NEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (Processo n. 0803858-12.2026.8.22.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ilicitude De Provas, Busca E Entrada Domiciliar Sem Mandado, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Ilicitude De Provas Busca E Entrada Domiciliar Sem Mandado Exaurimento De Instância +2 more

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Parties

FLAVIO HENRIQUE BARRETO NEVES

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (Processo n. 0803858-12.2026.8.22.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  2. 2 Ilicitude de provas decorrentes de entrada em domicílio sem mandado
  3. 3 Validade de confissões colhidas por policiais militares sem garantias