HC 1079156 - DECISAO

HC 1079156 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por utilização como sucedâneo recursal diante de recurso em sentido estrito em curso, mas, considerando que o pedido versa diretamente sobre a tutela da liberdade ambulatorial, determinar de ofício que o Tribunal de Justiça da Bahia se manifeste de forma específica e fundamentada sobre o pedido de revogação da prisão preventiva, evitando supressão de instância e preservando o adequado processamento do recurso próprio na origem.

Parties
Paciente: OTHON CARLOS RAMOS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (não Conhecimento Do Writ E Determinação De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinação de manifestação específica e fundamentada do Tribunal de Justiça da Bahia sobre o pedido de revogação da prisão preventiva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Sucedâneo Recursal, Supressão De Instância, Tutela Da Liberdade Ambulatorial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Sucedâneo Recursal Supressão De Instância Tutela Da Liberdade Ambulatorial

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Parties

OTHON CARLOS RAMOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (não Conhecimento Do Writ E Determinação De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva mantida na pronúncia
  2. 2 Inadequação da via (uso do habeas como sucedâneo recursal)
  3. 3 Fragilidade dos indícios de autoria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por utilização como sucedâneo recursal diante de recurso em sentido estrito em curso, mas, considerando que o pedido versa diretamente sobre a tutela da liberdade ambulatorial, determinar de ofício que o Tribunal de Justiça da Bahia se manifeste de forma específica e fundamentada sobre o pedido de revogação da prisão preventiva, evitando supressão de instância e preservando o adequado processamento do recurso próprio na origem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinação de manifestação específica e fundamentada do Tribunal de Justiça da Bahia sobre o pedido de revogação da prisão preventiva.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia se manifeste, em decisão fundamentada, sobre o pedido de revogação da prisão preventiva.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.