HC 1085233 - DECISAO

HC 1085233 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus impetrado contra condenação já transitada em julgado quando não houve inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal; inexistindo ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, impõe-se o indeferimento liminar do pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAUDIO ARI PIMENTEL CAMARGO; Advogada: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

CLAUDIO ARI PIMENTEL CAMARGO

Paciente

Defensoria Pública da União

Advogada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não há competência originária do STJ
  3. 3 Verificação de ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus impetrado contra condenação já transitada em julgado quando não houve inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal; inexistindo ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, impõe-se o indeferimento liminar do pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal