HC 1087909 - DECISAO

HC 1087909 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não compete a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; por isso indeferiu-se liminarmente o writ com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO DA MOTA SILVA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (indeferimento)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Art. 121, § 2º, Do Código Penal, Fundamentação Per Relationem, Súmula 691/stf, Dever De Motivação
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Art. 121, § 2º, Do Código Penal Fundamentação Per Relationem Súmula 691/stf Dever De Motivação

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Parties

MARCO ANTONIO DA MOTA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indefere liminar em writ cuja origem ainda não julgou o mérito
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade
  3. 3 Obrigação de fundamentação idônea pelo julgador e vedação da fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não compete a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; por isso indeferiu-se liminarmente o writ com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal