HC 1087601 - DECISAO

HC 1087601 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo recursal, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na fundamentação das instâncias ordinárias (que condicionaram a perícia à gravidade abstrata e à longa pena sem elementos concretos da execução), concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo de primeiro grau reexamine o pedido de progressão de regime com base nos requisitos legais (objetivos e subjetivos) e em fatos ocorridos no curso da execução, podendo considerar fatos supervenientes.

Parties
Paciente: RONIVON DE JESUS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus, no entanto concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo de primeiro grau que aprecie o pleito de progressão de regime com base nos requisitos legais e em fatos ocorridos no curso da execução.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Das Decisões, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante N. 26/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Das Decisões Súmula 439/stj +1 more

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Parties

RONIVON DE JESUS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Idoneidade da fundamentação judicial (gravidade abstrata vs fatos concretos da execução)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo recursal, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na fundamentação das instâncias ordinárias (que condicionaram a perícia à gravidade abstrata e à longa pena sem elementos concretos da execução), concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo de primeiro grau reexamine o pedido de progressão de regime com base nos requisitos legais (objetivos e subjetivos) e em fatos ocorridos no curso da execução, podendo considerar fatos supervenientes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, no entanto concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo de primeiro grau que aprecie o pleito de progressão de regime com base nos requisitos legais e em fatos ocorridos no curso da execução.

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que aprecie o pleito de progressão de regime com base nos requisitos legais (objetivo e subjetivo) e em fatos ocorridos no curso da execução, sem prejuízo de análise por fatos supervenientes.
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de origem.