HC 1086390 - DECISAO

HC 1086390 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado não revela manifesto constrangimento: comprovou-se a materialidade, a estabilidade e a permanência mediante interceptações e demais elementos, atribuindo-se ao paciente função de gestão e divisão de lucros, além de constar reincidência nos autos; ademais, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é meio idôneo para desconstituir coisa julgada salvo manifesta ilegalidade.

Parties
Paciente: KLEBER VICTOR DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KLEBER VICTOR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manifesta ilegalidade do acórdão impugnado
  3. 3 prova da materialidade e estabilidade/permanência para configuração do crime do art. 35 da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado não revela manifesto constrangimento: comprovou-se a materialidade, a estabilidade e a permanência mediante interceptações e demais elementos, atribuindo-se ao paciente função de gestão e divisão de lucros, além de constar reincidência nos autos; ademais, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é meio idôneo para desconstituir coisa julgada salvo manifesta ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal