HC 1086382 - DECISAO

HC 1086382 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração objetiva revisar condenação com trânsito em julgado, matéria própria de revisão criminal cuja competência originária do STJ está delimitada pelo art. 105, I, e, da CF, e não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; por isso indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DAVI FRAZAO ALMEIDA SANTANA; Órgão Prolator Do Acórdão/coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Flagrante Ilegalidade, Indeferimento Liminar
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

DAVI FRAZAO ALMEIDA SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Do Acórdão/coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível Habeas Corpus para revisar condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Se existe ilegalidade flagrante que autorize concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de revisão criminal e limites constitucionais

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração objetiva revisar condenação com trânsito em julgado, matéria própria de revisão criminal cuja competência originária do STJ está delimitada pelo art. 105, I, e, da CF, e não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; por isso indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.