HC 1086643 - DECISAO

HC 1086643 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não cabendo ao STJ atuar como substituto de revisão criminal em razão da competência prevista no art. 105, I, alínea 'e' da Constituição, além de não se verificar ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: SAMIA ZRAIN LODI; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causa De Diminuição (art. 33 §4º Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Causa De Diminuição (art. 33 §4º Lei 11.343/2006)

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Parties

SAMIA ZRAIN LODI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Competência do STJ para revisar julgados de instâncias estaduais (revisão criminal)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não cabendo ao STJ atuar como substituto de revisão criminal em razão da competência prevista no art. 105, I, alínea 'e' da Constituição, além de não se verificar ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.