HC 1088294 - DECISAO

HC 1088294 - DECISAO

O habeas corpus é prematuro para exame por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância; por isso o pedido de liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: JOSENALDO GOUVEIA DO NASCIMENTO; Ato Coator (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar): Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Liminar (indeferida); Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Soberania Do Veredito, Competência, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Soberania Do Veredito Competência Súmula 691/stf

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Parties

JOSENALDO GOUVEIA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Ato Coator (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Liminar (indeferida); Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em face de decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 Possível contrariedade entre sentença condenatória e veredicto absolutório do Conselho de Sentença
  3. 3 Divergência de competência e situação de prisão executada por unidade diversa (risco à integridade do paciente)

Ratio Decidendi

O habeas corpus é prematuro para exame por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância; por isso o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal