HC 1086426 - DECISAO

HC 1086426 - DECISAO

Por se tratar de decisão condenatória já transitada em julgado e diante da jurisprudência que impede o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, e não havendo ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MATEUS APARECIDO DUARTE DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Substitutivo De Revisão Criminal (acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Regime Prisional (semiaberto)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Regime Prisional (semiaberto)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATEUS APARECIDO DUARTE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Substitutivo De Revisão Criminal (acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de matéria já decidida com trânsito em julgado
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão condenatória já transitada em julgado e diante da jurisprudência que impede o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, e não havendo ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.