HC 1086636 - DECISAO
O pedido foi indeferido liminarmente porque a impetração estava desacompanhada de documentos que comprovassem as alegações, impedindo verificar se este Tribunal é competente para apreciar o mandamus (CF, art. 105) e, assim, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar.
- Parties
- Paciente: WELLINGTON FRANCISCO DE OLIVEIRA; Intimada/manifestante: Defensoria Pública da União; Cientificado/notificado: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência, Prova Documental, Procedimento De Indeferimento Liminar No STJ
Case Brief
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Parties
WELLINGTON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Paciente
Defensoria Pública da União
Intimada/manifestante
Ministério Público Federal
Cientificado/notificado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus por ausência de documentos comprobatórios
- 2 verificação da competência para apreciação do mandamus (art. 105 CF)
- 3 análise de pedido de liminar
Ratio Decidendi
O pedido foi indeferido liminarmente porque a impetração estava desacompanhada de documentos que comprovassem as alegações, impedindo verificar se este Tribunal é competente para apreciar o mandamus (CF, art. 105) e, assim, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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