HC 1086480 - DECISAO

HC 1086480 - DECISAO

O acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que não se inaugura competência desta Corte para revisar a condenação; por consequência, não se conhece do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal. Ademais, não há ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP. Por esses fundamentos, indefere-se liminarmente o pedido com amparo nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO VINICIUS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante, Indefirimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Competência Do STJ Ilegalidade Flagrante +1 more

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Parties

BRUNO VINICIUS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisar condenação com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 presença de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que não se inaugura competência desta Corte para revisar a condenação; por consequência, não se conhece do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal. Ademais, não há ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP. Por esses fundamentos, indefere-se liminarmente o pedido com amparo nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal