HC 1021397 - ACORDAO

HC 1021397 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por se tratar de habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado (art. 105, I, "e", CF). Examinado o mérito, não se verificou teratologia ou coação ilegal: o afastamento do redutor do tráfico privilegiado foi fundamentado no conjunto probatório (incluindo apreensão de 1.517,16g de cocaína, mensagens e imagens extraídas do aparelho celular e indícios de dedicação habitual à traficância), justifica-se a fixação do regime inicial fechado pela quantidade e natureza da droga e a substituição da pena por restritivas de direitos é inviável em razão da pena superior a 4 anos.

Parties
Paciente: WESLEY SOLER GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Regime Prisional Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

WESLEY SOLER GOMES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Fundamentação do afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Proporcionalidade do regime inicial fechado e da negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por se tratar de habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado (art. 105, I, "e", CF). Examinado o mérito, não se verificou teratologia ou coação ilegal: o afastamento do redutor do tráfico privilegiado foi fundamentado no conjunto probatório (incluindo apreensão de 1.517,16g de cocaína, mensagens e imagens extraídas do aparelho celular e indícios de dedicação habitual à traficância), justifica-se a fixação do regime inicial fechado pela quantidade e natureza da droga e a substituição da pena por restritivas de direitos é inviável em razão da pena superior a 4 anos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter integralmente a decisão agravada