RHC 200769 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nesta fase inicial, a denúncia contém elementos cognitivos mínimos (e-mails, participação em reunião gerencial, depoimento informando comunicação ao corporativo) que permitem inferir responsabilidade penal da paciente e demonstram liame entre sua posição hierárquica e as condutas imputadas; não se configurou inépcia da denúncia nem ausência de justa causa, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar aprofundadamente provas.

Parties
Recorrente/agravante: NELVA GRANDO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negar Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Denúncia Geral, Organização Criminosa, Prova E Indícios, In Dubio Pro Societate
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Parties

NELVA GRANDO

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negar Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia (falta de individualização)
  2. 2 Ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nesta fase inicial, a denúncia contém elementos cognitivos mínimos (e-mails, participação em reunião gerencial, depoimento informando comunicação ao corporativo) que permitem inferir responsabilidade penal da paciente e demonstram liame entre sua posição hierárquica e as condutas imputadas; não se configurou inépcia da denúncia nem ausência de justa causa, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar aprofundadamente provas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e autorizou o prosseguimento da ação penal