HC 1059730 - DECISAO

HC 1059730 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrado visa revisão de condenação já transitada em julgado e não houve inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal, nos termos do artigo 105, I, e, da Constituição Federal, seguindo a jurisprudência citada.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO IBIDE; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Revisão Criminal Transitado Em Julgado

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Parties

MARCOS ROBERTO IBIDE

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para conhecer de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal quando a condenação transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrado visa revisão de condenação já transitada em julgado e não houve inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal, nos termos do artigo 105, I, e, da Constituição Federal, seguindo a jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes