HC 1050014 - DECISAO

HC 1050014 - DECISAO

O mandamus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído e a Defensoria Pública da União, previamente intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou manifestação, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ROGERIO ATAIDE RODRIGUES; Intimada: Defensoria Pública da União; Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, RISTJ
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Defensoria Pública Da União Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 RISTJ

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Parties

ROGERIO ATAIDE RODRIGUES

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Ministério Público Federal

Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução do habeas corpus
  2. 2 ausência de manifestação da Defensoria Pública da União após intimação
  3. 3 vedação a procedimentos de instrução interna em Habeas Corpus no STJ

Ratio Decidendi

O mandamus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído e a Defensoria Pública da União, previamente intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou manifestação, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.