HC 1061684 - DECISAO

HC 1061684 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção prematura desta Corte, aplicando-se a Súmula 691 do STF; por essa razão, indefere-se liminarmente o writ, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SEBASTIAO VIEIRA FEITOSA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Súmula 52/stj, Art.312 CPP, Art.282 §6º CPP, Art.171 §4º CP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Súmula 52/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SEBASTIAO VIEIRA FEITOSA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do STF e óbice processual para conhecimento do writ
  2. 2 Alegado excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Falta de fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção prematura desta Corte, aplicando-se a Súmula 691 do STF; por essa razão, indefere-se liminarmente o writ, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.