HC 1050280 - DECISAO

HC 1050280 - DECISAO

Em razão de o mandamus estar deficientemente instruído pela ausência de manifestação da Defensoria Pública da União, e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.

Parties
Paciente: PEDRO PAULO NERES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução De Mandamus, Indeferimento Liminar
Processo Penal Direito Constitucional Acesso À Justiça Habeas Corpus Defensoria Pública Da União Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Instrução De Mandamus Indeferimento Liminar

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Parties

PEDRO PAULO NERES SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Efeito da ausência de manifestação da Defensoria Pública da União na instrução de Habeas Corpus
  2. 2 Aplicação do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025 para encaminhamento e instrução de pedidos de presos
  3. 3 Compatibilidade do procedimento de instrução interna com a natureza célere do Habeas Corpus no STJ

Ratio Decidendi

Em razão de o mandamus estar deficientemente instruído pela ausência de manifestação da Defensoria Pública da União, e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.