HC 1050723 - DECISAO

HC 1050723 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o mandamus estava deficientemente instruído e não houve qualquer manifestação da Defensoria Pública da União após intimação nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, autorizando o indeferimento com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO APARECIDO FERREIRA; Intimada: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Assistência Jurídica/defensoria Pública, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Mandamus, RISTJ
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Assistência Jurídica/defensoria Pública Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Instrução Do Mandamus RISTJ

Case Brief

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Parties

RODRIGO APARECIDO FERREIRA

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução do habeas corpus
  2. 2 ausência de manifestação da Defensoria Pública da União após intimação nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025
  3. 3 natureza célere do habeas corpus e vedação de procedimentos de instrução interna no STJ

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o mandamus estava deficientemente instruído e não houve qualquer manifestação da Defensoria Pública da União após intimação nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, autorizando o indeferimento com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.