HC 1045865 - DECISAO

HC 1045865 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído e a Defensoria Pública da União, embora previamente intimada na forma do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, não se manifestou, justificando o indeferimento com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDSON HENRIQUE MOTA DO VALE; Intimada: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, RISTJ (art. 21 E, IV C/c Art. 210)
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Habeas Corpus Defensoria Pública Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 RISTJ (art. 21 E, IV C/c Art. 210)

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Parties

EDSON HENRIQUE MOTA DO VALE

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Instrução deficiente do Habeas Corpus perante o STJ
  2. 2 Competência e papel da Defensoria Pública da União nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025
  3. 3 Admissibilidade de procedimento de instrução interna no Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído e a Defensoria Pública da União, embora previamente intimada na forma do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, não se manifestou, justificando o indeferimento com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.