HC 1040996 - ACORDAO

HC 1040996 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal estadual quando não houve prévia manifestação colegiada, por faltar exaurimento da instância recursal e para evitar supressão de instância; assim, mantida a decisão agravada e desprovido o agravo regimental.

Parties
Agravante: PAULA MARCANTONIO; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Desprovimento Pelo Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática De Desembargador, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Exaurimento De Instância Decisão Monocrática De Desembargador Supressão De Instância

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Parties

PAULA MARCANTONIO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Desprovimento Pelo Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal estadual
  2. 2 Possibilidade de relativizar o óbice de ausência de exaurimento de instância perante alegação de ilegalidade manifesta na decisão que indeferiu remição de pena

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal estadual quando não houve prévia manifestação colegiada, por faltar exaurimento da instância recursal e para evitar supressão de instância; assim, mantida a decisão agravada e desprovido o agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.