HC 1055801 - DECISAO

HC 1055801 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por estar deficientemente instruído, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, tendo sido reconhecido que a Defensoria Pública da União, intimada, não trouxe aos autos os elementos necessários para o efetivo julgamento.

Parties
Paciente: JOSMAR PEREIRA; Intimada: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública, Acordo De Cooperação Técnica, Acesso À Justiça
Direito Processual Penal Habeas Corpus Defensoria Pública Acordo De Cooperação Técnica Acesso À Justiça

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Parties

JOSMAR PEREIRA

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Habeas Corpus deficiente e necessidade de adequada instrução documental para análise
  2. 2 Inexistência de procedimento de instrução interna no âmbito do STJ para habeas corpus
  3. 3 Autonomia técnica da Defensoria Pública da União para atuar nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025 e da LC 80/1994

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por estar deficientemente instruído, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, tendo sido reconhecido que a Defensoria Pública da União, intimada, não trouxe aos autos os elementos necessários para o efetivo julgamento.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.