HC 1062806 - DECISAO

HC 1062806 - DECISAO

Não conhecer do writ porque os autos não foram adequadamente instruídos com cópia da decisão que homologou o flagrante e decretou a prisão preventiva, o que impede verificar a verossimilhança das alegações; incumbe à defesa juntar prova pré-constituída ao habeas corpus, sob pena de inadmissibilidade, nos termos do entendimento citado.

Parties
Beneficiário: CAUA MAICON SOARES REZENDE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (Processo n. 0814540-60.2025.8.22.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Do Flagrante, Verossimilhança Das Alegações, Ônus Da Prova Pré Constituída, Inadmissibilidade
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Do Flagrante Verossimilhança Das Alegações Ônus Da Prova Pré Constituída Inadmissibilidade

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Parties

CAUA MAICON SOARES REZENDE

Beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (Processo n. 0814540-60.2025.8.22.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Nulidade do flagrante por dissociação com o contexto do crime
  3. 3 Ausência de cópia da decisão que homologou o flagrante e decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ porque os autos não foram adequadamente instruídos com cópia da decisão que homologou o flagrante e decretou a prisão preventiva, o que impede verificar a verossimilhança das alegações; incumbe à defesa juntar prova pré-constituída ao habeas corpus, sob pena de inadmissibilidade, nos termos do entendimento citado.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.