HC 1094908 - DECISAO

HC 1094908 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação impugnada transitou em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ para substituir revisão criminal, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP, aplicando-se o entendimento constitucional e jurisprudencial citado e o RISTJ para indeferimento liminar.

Parties
Paciente: RENATO TOLENTINO PEREIRA; Paciente: LUCAS TOLENTINO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

RENATO TOLENTINO PEREIRA

Paciente

LUCAS TOLENTINO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão penal com trânsito em julgado
  2. 2 Se o STJ pode conhecer de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante justificadora de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação impugnada transitou em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ para substituir revisão criminal, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP, aplicando-se o entendimento constitucional e jurisprudencial citado e o RISTJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal