HC 1094514 - DECISAO

HC 1094514 - DECISAO

O writ não deve ser conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado e não há inauguração da competência do STJ; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e no art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: LUCAS FIGUEIRA DO NASCIMENTO DA SILVA RIZATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

LUCAS FIGUEIRA DO NASCIMENTO DA SILVA RIZATO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 Competência originária do STJ para revisar julgados próprios

Ratio Decidendi

O writ não deve ser conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado e não há inauguração da competência do STJ; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e no art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.