HC 1094807 - DECISAO

HC 1094807 - DECISAO

Como o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para proceder à revisão criminal, e não se constatou ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, o Habeas Corpus não deve ser conhecido na via substitutiva e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALEXANDRE CANDIDO FERREIRA; Órgão Julgador (ato Coator): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Indeferimento De Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Indeferimento De Liminar

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Parties

ALEXANDRE CANDIDO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de Habeas Corpus que busca substituição de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Configuração de ilegalidade flagrante que justifique concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para proceder à revisão criminal, e não se constatou ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, o Habeas Corpus não deve ser conhecido na via substitutiva e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.