HC 1095066 - DECISAO

HC 1095066 - DECISAO

A corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria relativa ao pedido liminar não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF, não compete ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ naquele Tribunal, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JAMES COUTINHO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

JAMES COUTINHO DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

A corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria relativa ao pedido liminar não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF, não compete ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ naquele Tribunal, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.