HC 1091170 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a condenação impugnada já havia transitado em julgado, não sendo o STJ competente para receber writ que funcione como substitutivo de revisão criminal quando não houve a inauguração de sua competência, e porque a impetração ocorreu muito tempo após o trânsito em julgado, sujeitando as alegações à preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual.
- Parties
- Paciente: JOSE ROBERTO ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Segurança Jurídica
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSE ROBERTO ALMEIDA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada competência do STJ
- 2 Preclusão temporal por decurso de longo prazo após trânsito em julgado
- 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício diante da ausência de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a condenação impugnada já havia transitado em julgado, não sendo o STJ competente para receber writ que funcione como substitutivo de revisão criminal quando não houve a inauguração de sua competência, e porque a impetração ocorreu muito tempo após o trânsito em julgado, sujeitando as alegações à preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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