HC 1095007 - DECISAO

HC 1095007 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para fins de concessão de liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, incidindo a Súmula 691 do STF que impede a intervenção desta Corte Superior contra decisão relatorial que indeferiu liminar em habeas corpus, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse supressão de instância; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido, determinando-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARTINHO BISPO DOS SANTOS NETO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida; aguardar julgamento pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Súmula 691/stf Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

MARTINHO BISPO DOS SANTOS NETO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em outro writ
  2. 2 Possibilidade de intervenção do Superior Tribunal antes do julgamento do mérito pelo Tribunal de origem
  3. 3 Verificação do implemento do requisito objetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para fins de concessão de liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, incidindo a Súmula 691 do STF que impede a intervenção desta Corte Superior contra decisão relatorial que indeferiu liminar em habeas corpus, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse supressão de instância; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido, determinando-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida; aguardar julgamento pelo Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.