HC 1094504 - DECISAO

HC 1094504 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para rever o mérito; inexistindo ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, impõe-se o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: ELIZETE DE CAMARGO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

ELIZETE DE CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Inauguração da competência do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para rever o mérito; inexistindo ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, impõe-se o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.