HC 1094122 - DECISAO

HC 1094122 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impugnação recai sobre condenação com trânsito em julgado, não sendo o writ substitutivo de revisão criminal, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON PERCILIANO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON PERCILIANO DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Presença de ilegalidade flagrante autorizadora de habeas corpus de ofício (§ 2º do art. 654 do CPP)
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciação de matéria após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impugnação recai sobre condenação com trânsito em julgado, não sendo o writ substitutivo de revisão criminal, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.