HC 1094921 - DECISAO

HC 1094921 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação atacada transitou em julgado e o STJ não tem competência para substituir revisão criminal nessa hipótese; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício do habeas corpus, pelo que se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RONIEL DE OLIVEIRA BARBOSA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado

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Parties

RONIEL DE OLIVEIRA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para proceder à revisão criminal
  3. 3 presença de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, §2º, CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação atacada transitou em julgado e o STJ não tem competência para substituir revisão criminal nessa hipótese; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício do habeas corpus, pelo que se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.