HC 1094728 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado e o STJ não pode funcionar como substituto da revisão criminal quando não houve inauguração de competência originária desta Corte; ademais, não há ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício do remédio constitucional.
- Parties
- Paciente: MAGNO FERREIRA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Indeferimento De Liminar
Case Brief
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Parties
MAGNO FERREIRA DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Habeas Corpus impetrado contra decisão transitada em julgado
- 2 Competência do STJ para conhecer de revisão criminal
- 3 Ausência de ilegalidade flagrante para concessão de Habeas Corpus de ofício
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado e o STJ não pode funcionar como substituto da revisão criminal quando não houve inauguração de competência originária desta Corte; ademais, não há ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício do remédio constitucional.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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