HC 1093414 - DECISAO
Por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já apreciados e decididos por esta Corte, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, sem alteração fática ou jurídica relevante, o writ é inadmissível e a liminar deve ser indeferida, nos termos dos precedentes do STJ e do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ; eventual revisão compete ao Supremo Tribunal Federal.
- Parties
- Paciente: CAIQUE EDUARDO PASSARELLI BERNAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por mera reiteração
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Habeas Corpus, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Case Brief
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Parties
CAIQUE EDUARDO PASSARELLI BERNAL
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 mera reiteração de habeas corpus como vício de admissibilidade
- 2 identidade de partes, causa de pedir e pedido impedindo nova impetração
- 3 competência do Supremo Tribunal Federal para rever decisão desta Corte
Ratio Decidendi
Por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já apreciados e decididos por esta Corte, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, sem alteração fática ou jurídica relevante, o writ é inadmissível e a liminar deve ser indeferida, nos termos dos precedentes do STJ e do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ; eventual revisão compete ao Supremo Tribunal Federal.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por mera reiteração
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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