HC 1095312 - DECISAO

HC 1095312 - DECISAO

A pretensão de imediata concessão de liminar não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, indefere‑se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLEIDSON COSTA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Política Antimanicomial
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691/stf Medidas Cautelares +1 more

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Parties

CLEIDSON COSTA SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus originário (Súmula 691/STF)
  2. 2 Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária (art. 318, II, CPP)
  3. 3 Compatibilidade da segregação com estado de saúde do paciente e capacidade da unidade prisional

Ratio Decidendi

A pretensão de imediata concessão de liminar não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, indefere‑se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.