HC 1090913 - DECISAO

HC 1090913 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra condenação já transitada em julgado, sem que tenha ocorrido inauguração da competência originária do STJ para apreciar a revisão, conforme art. 105, I, e, da CF e entendimento jurisprudencial desta Corte; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS RIBEIRO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado

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Parties

LUIS CARLOS RIBEIRO DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência originária do Superior Tribunal de Justiça para revisões criminais
  2. 2 cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 efetividade da inauguração da competência do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra condenação já transitada em julgado, sem que tenha ocorrido inauguração da competência originária do STJ para apreciar a revisão, conforme art. 105, I, e, da CF e entendimento jurisprudencial desta Corte; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes