HC 1093860 - DECISAO

HC 1093860 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado sem que houvesse inauguração da competência originária do STJ para apreciação de revisão criminal, nos termos do art. 105, I, al. e, da Constituição Federal, e em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de não conhecer writs que funcionem como substitutivos de revisão criminal nessas hipóteses.

Parties
Paciente: ANDRE SANTOS DE SOUSA; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

ANDRE SANTOS DE SOUSA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência originária para revisão criminal
  2. 2 Conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Inauguração da competência do STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado sem que houvesse inauguração da competência originária do STJ para apreciação de revisão criminal, nos termos do art. 105, I, al. e, da Constituição Federal, e em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de não conhecer writs que funcionem como substitutivos de revisão criminal nessas hipóteses.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes