HC 1090892 - DECISAO

HC 1090892 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, não se inaugurou a competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: JENAILSON SILVA PEREIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária, Incompetência Para Ato De Juízo De Primeiro Grau
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Originária Incompetência Para Ato De Juízo De Primeiro Grau

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JENAILSON SILVA PEREIRA PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, não se inaugurou a competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Envie-se cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes