HC 1092335 - DECISAO

HC 1092335 - DECISAO

Por estar o mandamus deficientemente instruído e dada a natureza do Habeas Corpus, que não admite instrução interna no STJ, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus; contudo, a Defensoria Pública da União pode apresentar novo Habeas Corpus devidamente instruído conforme o Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025.

Parties
Paciente: PAULO MARQUES FALLEIRO; Órgão Intimado E Peticionário: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública, Acesso À Justiça, Acordo De Cooperação Stj/dpu, Instrução De Habeas Corpus
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Defensoria Pública Acesso À Justiça Acordo De Cooperação Stj/dpu Instrução De Habeas Corpus

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Parties

PAULO MARQUES FALLEIRO

Paciente

Defensoria Pública da União

Órgão Intimado E Peticionário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ deve realizar diligências instrutórias em Habeas Corpus
  2. 2 Se a Defensoria Pública da União pode suprir a falta de defesa técnica e instruir o processo nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025
  3. 3 Se a ausência de instrução do mandamus autoriza o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ

Ratio Decidendi

Por estar o mandamus deficientemente instruído e dada a natureza do Habeas Corpus, que não admite instrução interna no STJ, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus; contudo, a Defensoria Pública da União pode apresentar novo Habeas Corpus devidamente instruído conforme o Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.