HC 1095372 - DECISAO

HC 1095372 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração atacou decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância colegiada, exigindo-se a interposição do recurso próprio ao tribunal a quo, conforme entendimento consolidado do STJ e previsão constitucional e regimentais indicadas.

Parties
Paciente/impetrante: FLAVIO HUMBERTO VILELA FARIA; Autoridade Coatora: JUSTIÇA FEDERAL 1ª INSTÂNCIA SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância (hc Não Conhecido)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância (não conhecimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto Preventivo, Competência Da Justiça Federal, Decisão Monocrática E Exaurimento De Instância, Uso Medicinal De Cannabis, Intervenção Penal Mínima
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Habeas Corpus Salvo Conduto Preventivo Competência Da Justiça Federal Decisão Monocrática E Exaurimento De Instância +2 more

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Parties

FLAVIO HUMBERTO VILELA FARIA

Paciente/impetrante

JUSTIÇA FEDERAL 1ª INSTÂNCIA SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância (hc Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  2. 2 pedido de salvo-conduto preventivo para importação de sementes, cultivo e extração de cannabis para uso terapêutico
  3. 3 alegação de competência da Justiça Federal (art. 109, VII, CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração atacou decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância colegiada, exigindo-se a interposição do recurso próprio ao tribunal a quo, conforme entendimento consolidado do STJ e previsão constitucional e regimentais indicadas.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância (não conhecimento)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.