HC 1081532 - ACORDAO

HC 1081532 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ; cumulativamente, o habeas corpus foi considerado inadequado como substitutivo de recurso próprio, não há risco imediato à liberdade, e é vedado o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus para declarar nulidades que demandariam reavaliação das provas.

Parties
Agravante: FELIPE CASTANHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferida Liminarmente; Agravo Regimental Não Conhecido Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Nulidades De Inquérito, Reconhecimento Fotográfico
Penal Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Súmula 182/stj Reexame De Provas Nulidades De Inquérito Reconhecimento Fotográfico

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Parties

FELIPE CASTANHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferida Liminarmente; Agravo Regimental Não Conhecido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Ausência de risco imediato à liberdade (status libertatis)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ; cumulativamente, o habeas corpus foi considerado inadequado como substitutivo de recurso próprio, não há risco imediato à liberdade, e é vedado o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus para declarar nulidades que demandariam reavaliação das provas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.