HC 1068599 - ACORDAO

HC 1068599 - ACORDAO

Denegada a ordem porque o pleito configura sucedâneo de revisão criminal sobre condenação já definitiva, situação em que o STJ se declarou incompetente para o processamento; além disso, não há flagrante ilegalidade, haja vista que o acórdão do Tribunal estadual apresentou fundamentação concreta para a cumulação das majorantes, e a reforma exigiria reexame fático-probatório, vedado na via eleita.

Parties
Paciente: LUCAS VALLIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Ordem Denegada (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Incompetência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Incompetência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS VALLIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Ordem Denegada (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Sucedâneo de revisão criminal e incompetência do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Nulidade da cumulação de causas de aumento por ausência de fundamentação concreta (art. 68, parágrafo único, CP)
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via eleita (habeas corpus)

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o pleito configura sucedâneo de revisão criminal sobre condenação já definitiva, situação em que o STJ se declarou incompetente para o processamento; além disso, não há flagrante ilegalidade, haja vista que o acórdão do Tribunal estadual apresentou fundamentação concreta para a cumulação das majorantes, e a reforma exigiria reexame fático-probatório, vedado na via eleita.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus