HC 1095510 - DECISAO

HC 1095510 - DECISAO

Não conhecer do writ, ante a incompetência do STJ para julgar habeas corpus contra decisão de primeiro grau e a instrução deficiente dos autos, por ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a apreciação do mérito por falta de prova pré-constituída.

Parties
Paciente: MARCOS BRENO ARAUJO DA SILVA; Autoridade Coatora: Juiz de Direito do 7º núcleo de custódia - sede maracanaú - Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Instrução Deficiente, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Instrução Deficiente Competência Do STJ

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Parties

MARCOS BRENO ARAUJO DA SILVA

Paciente

Juiz de Direito do 7º núcleo de custódia - sede maracanaú - Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para julgar habeas corpus contra decisão de juiz de primeiro grau
  2. 2 Instrução deficiente por ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 Impossibilidade de apreciar o mérito da prisão preventiva por falta de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ, ante a incompetência do STJ para julgar habeas corpus contra decisão de primeiro grau e a instrução deficiente dos autos, por ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a apreciação do mérito por falta de prova pré-constituída.

Court Disposition

Writ não conhecido.

Orders

  • Publique-se.