HC 1057110 - ACORDAO

HC 1057110 - ACORDAO

Parties
Paciente: EDSON CONCEICAO PAES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Ordem Denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Roubo Majorado, Extorsão, Concurso Material, Concurso Formal, Prova Judicial, Reexame Fático Probatório, Art. 621 Do CPP, Substituição De Recurso Próprio
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Parties

EDSON CONCEICAO PAES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Possível violação do art. 155 do Código de Processo Penal alegada pela impetração
  3. 3 Adequação da tipificação (desclassificação para roubo único vs. reconhecimento de concurso formal ou material)