HC 1081469 - ACORDAO

HC 1081469 - ACORDAO

Verificado que o paciente não foi localizado após duas diligências, não compareceu ao processo nem constituiu defensor após citação por edital (suspensão do feito nos termos do art. 366 do CPP), associando-se tal conduta evasiva à existência de condenação anterior por roubo e à condição de foragido, concluiu-se que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantir a instrução e a aplicação da lei penal e evitar reiteração delitiva, razão pela qual não há constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JHONATA OLIVEIRA SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Suspensão Do Feito, Conduta Evasiva, Risco De Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Prisão Preventiva Citação Por Edital Suspensão Do Feito +3 more

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Parties

JHONATA OLIVEIRA SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de prisão preventiva diante de não localização do paciente e citação por edital
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Relevância da condição de foragido e de condenação anterior para justificar a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificado que o paciente não foi localizado após duas diligências, não compareceu ao processo nem constituiu defensor após citação por edital (suspensão do feito nos termos do art. 366 do CPP), associando-se tal conduta evasiva à existência de condenação anterior por roubo e à condição de foragido, concluiu-se que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantir a instrução e a aplicação da lei penal e evitar reiteração delitiva, razão pela qual não há constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus