HC 1094211 - DECISAO

HC 1094211 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes do STJ, a Corte é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau.

Parties
Paciente: JOSENEI DE JESUS SANTOS; Manifestante: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Ato De Juiz De Primeiro Grau
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Competência Do Superior Tribunal De Justiça Ato De Juiz De Primeiro Grau

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Parties

JOSENEI DE JESUS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes do STJ, a Corte é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para adoção das providências pertinentes