HC 1095167 - DECISAO

HC 1095167 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque impugna decisão criminal já transitada em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal fora da competência originária do STJ, e o pedido foi formulado após longo decurso temporal, sujeitando-se à preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual.

Parties
Paciente: ELISEU BORGES ALVES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
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Parties

ELISEU BORGES ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 alteração do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência originária do STJ para revisar condenações transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque impugna decisão criminal já transitada em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal fora da competência originária do STJ, e o pedido foi formulado após longo decurso temporal, sujeitando-se à preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.