HC 1092343 - DECISAO

HC 1092343 - DECISAO

Por estar o habeas corpus deficientemente instruído, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, e considerando que o instrumento exige que o impetrante apresente os elementos necessários, indefiro liminarmente o pedido; ressalta-se que a DPU pode, nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025 e de sua autonomia prevista na LC n. 80/1994, art. 44, X, apresentar novo habeas corpus devidamente instruído.

Parties
Beneficiário: EDER RODRIGO FIRMIANO; Intimada: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Atuação Da Defensoria Pública, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Feito, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Habeas Corpus Atuação Da Defensoria Pública Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Instrução Do Feito Indeferimento Liminar

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Parties

EDER RODRIGO FIRMIANO

Beneficiário

Defensoria Pública da União

Intimada

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Presença de defesa técnica e instrução do habeas corpus
  2. 2 Papel e autonomia técnica da Defensoria Pública da União
  3. 3 Aplicação do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025

Ratio Decidendi

Por estar o habeas corpus deficientemente instruído, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, e considerando que o instrumento exige que o impetrante apresente os elementos necessários, indefiro liminarmente o pedido; ressalta-se que a DPU pode, nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025 e de sua autonomia prevista na LC n. 80/1994, art. 44, X, apresentar novo habeas corpus devidamente instruído.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.